Súmula 338 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
Vigente
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.