Súmula 34 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça estadual
Vigente
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça estadual
Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.