Súmula 340 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito previdenciário - pensão por morte
Vigente
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Superior Tribunal de Justiça · direito previdenciário - pensão por morte
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.