Súmula 341 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
Vigente
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.