Súmula 342 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
Vigente
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.