Súmula 360 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - denúncia espontânea
Vigente
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - denúncia espontânea
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.