Súmula 359 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - inscrição em cadastro de inadimplentes
Vigente
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - inscrição em cadastro de inadimplentes
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.