Súmula 37 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - dano moral
Vigente
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - dano moral
São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.