Súmula 38 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça estadual
Vigente
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.