Súmula 374 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça eleitoral
Vigente
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - competência da justiça eleitoral
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.