Súmula 382 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato bancário
Vigente
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato bancário
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.