Súmula 383 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - guarda
Vigente
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - guarda
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.