Súmula 389 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - telefonia
Vigente
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.