Súmula 390 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos infringentes
Vigente
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos infringentes
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.