Súmula 40 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
Vigente
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.