Súmula 39 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - prescrição e decadência
Vigente
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - prescrição e decadência
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.