Súmula 401 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - ação rescisória
Vigente
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - ação rescisória
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.