Súmula 402 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - contrato de seguro
Vigente
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - contrato de seguro
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.