Súmula 403 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - dano moral
Vigente
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - dano moral
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.