Súmula 43 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - responsabilidade civil
Vigente
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - responsabilidade civil
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.