Súmula 44 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito previdenciário - auxílio-suplementar
Vigente
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Superior Tribunal de Justiça · direito previdenciário - auxílio-suplementar
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.