Súmula 45 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - reexame necessário
Vigente
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - reexame necessário
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.