Súmula 452 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - execução
Vigente
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - execução
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.