Súmula 453 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - honorários advocatícios
Vigente
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - honorários advocatícios
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.