Súmula 464 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - compensação de créditos tributários
Vigente
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - compensação de créditos tributários
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.