Súmula 467 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito ambiental - multa
Vigente
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Superior Tribunal de Justiça · direito ambiental - multa
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.