Súmula 468 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - pis - pasep
Vigente
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - pis - pasep
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.