Súmula 469 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - plano de saúde
Cancelada
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe 17/04/2018).