Súmula 518 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - recurso especial
Vigente
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - recurso especial
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.