Súmula 519 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - honorários advocatícios
Vigente
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - honorários advocatícios
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.