Súmula 527 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - medida de segurança
Vigente
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - medida de segurança
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.