Súmula 528 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - tráfico de drogas
Cancelada
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23/02/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528 do STJ (DJe 24/02/2022).