Súmula 570 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - diploma de curso de ensino superior
Vigente
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.