Súmula 571 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
Vigente
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - fundo de garantia por tempo de serviço
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.