Súmula 58 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Vigente
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.