Súmula 59 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - conflito de competência
Vigente
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - conflito de competência
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.