Súmula 604 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - mandado de segurança
Vigente
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - mandado de segurança
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.