Súmula 605 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito da criança e do adolescente - medida socioeducativa
Vigente
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.