Súmula 606 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - princípio da insignificância
Vigente
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.