Súmula 624 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - anistia política
Vigente
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - anistia política
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).