Súmula 625 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - repetição de indébito
Vigente
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.