Súmula 63 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - direito autoral
Vigente
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Superior Tribunal de Justiça · direito civil - direito autoral
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.