Súmula 64 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - constrangimento ilegal
Vigente
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - constrangimento ilegal
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.