Súmula 65 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - contribuição previdenciária
Vigente
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - contribuição previdenciária
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.