Súmula 658 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - apropriação indébita tributária
Vigente
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - apropriação indébita tributária
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.