Súmula 660 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
Vigente
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.