Súmula 661 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
Vigente
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.