Súmula 672 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - processo administrativo disciplinar
Vigente
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - processo administrativo disciplinar
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.