Súmula 673 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Vigente
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.