Súmula 73 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
Vigente
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - estelionato
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.